ISS sobre Franquias – Decisão do STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no dia 27 de agosto de 2021 o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 603.136/RJ, decidindo pela não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. De acordo com o […]